No cenário empresarial brasileiro, as reclamações trabalhistas figuram como um dos principais desafios enfrentados pelas empresas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as normas complementares impõem uma série de obrigações às empresas, e o descumprimento de algumas dessas regras pode gerar passivos significativos. Neste artigo, abordaremos os cinco erros mais comuns que motivam processos trabalhistas e apresentaremos caminhos para mitigá-los. 1. Falta de Registro e Controle Adequado da Jornada de TrabalhoO controle da jornada de trabalho é uma obrigação central do empregador, prevista no art. 74, §2º, da CLT, que determina a obrigatoriedade de sistemas de controle para empresas com mais de 20 empregados. A ausência de registros adequados, como ponto eletrônico, manual ou digital, pode resultar em presunção de veracidade das alegações do trabalhador quanto a horas extras, conforme entendimento consolidado no TST por meio da Súmula 338. Este cenário frequentemente culmina em condenações por pagamento de horas extras e reflexos. Como evitar? 2. Pagamento Incorreto de Verbas Rescisórias A rescisão do contrato de trabalho exige o pagamento correto das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de multa prevista no art. 477, §6º, da CLT. Entre os erros mais comuns estão o cálculo equivocado de saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário e aviso prévio. Além disso, situações como demissões sem justa causa ou por acordo mútuo (introduzido pela Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017) podem gerar equívocos por desconhecimento das regras específicas. Como evitar? 3. Desrespeito ao Intervalo Intrajornada A concessão do intervalo intrajornada para descanso e refeição é um direito previsto no art. 71 da CLT, sendo obrigatória a concessão de no mínimo 1 hora para jornadas superiores a 6 horas diárias. A não concessão desse intervalo ou a concessão parcial enseja o pagamento de uma indenização equivalente ao período suprimido, com acréscimo de 50%, conforme o art. 71, §4º, da CLT. Como evitar? 4. Adicionais (Insalubridade e Periculosidade) Pagos de Forma Errada Os adicionais de insalubridade e periculosidade estão previstos nos artigos 189 a 193 da CLT e são devidos aos empregados expostos a condições de trabalho prejudiciais à saúde ou perigosas. O cálculo equivocado desses adicionais, seja pela base de cálculo inadequada ou pela ausência de perícia técnica, é uma das causas frequentes de ações judiciais. Como evitar? 5. Ausência de Documentação em Admissões e Demissões A falta de formalização adequada tanto na admissão quanto na demissão é um erro que pode gerar passivos trabalhistas. Documentos como contrato de trabalho, fichas de registro e recibos de entrega de EPI são essenciais para comprovar a regularidade da relação de trabalho. Na demissão, a ausência de documentos como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), comprovantes de pagamento das verbas rescisórias e homologações pode levar a disputas judiciais. Como evitar? Conclusão Os erros destacados neste artigo, embora comuns, podem ser evitados com a adoção de boas práticas de gestão trabalhista e o acompanhamento contínuo da legislação. A prevenção é sempre mais vantajosa do que enfrentar um processo judicial, que pode gerar custos elevados e impacto à reputação da empresa. Contar com assessoria jurídica especializada é um diferencial estratégico para o cumprimento das obrigações legais e a mitigação de riscos trabalhistas.